Termos de Uso

1. Quem somos

O produto Blindagem Patrimonial — Manual do Aposentado Brasileiro, Edição 2026 é comercializado por:

Vitor Viana do Valle — Microempreendedor Individual
CNPJ 65.687.100/0001-83
Rio de Janeiro/RJ — Brasil
Contato: blindagempatrimonial.contato@gmail.com

Quando estes termos dizem "nós", "nosso" ou "Blindagem Patrimonial", estão se referindo a essa empresa. Quando dizem "você" ou "cliente", estão se referindo a quem compra o produto.

2. O que estes termos cobrem

Estes Termos de Uso regem a compra e a utilização do nosso e-book digital pelo site blindagempatrimonial.blog.br (e qualquer subdomínio futuro).

Ao concluir uma compra ou usar o site, você declara que leu, entendeu e concorda com estas regras. Se não concordar, basta não comprar — não há prejuízo nenhum.

3. O produto

Vendemos um e-book digital em formato PDF, com 25 páginas, intitulado "Golpe no Aposentado — Os 7 golpes financeiros que ameaçam sua aposentadoria em 2026".

O conteúdo é educativo e informativo, baseado em documentos públicos (Polícia Federal, Banco Central, INSS, TCU, CGU, Polícia Civil, CPMI do INSS). Tem caráter de orientação geral e não substitui consulta jurídica, financeira ou contábil profissional para o seu caso específico.

4. Preço e pagamento

O preço atual está informado no site no momento da compra. O pagamento é feito de forma única, sem mensalidades nem renovações automáticas.

Aceitamos PIX (via Mercado Pago) e cartão de crédito (via Stripe). A nota fiscal eletrônica de serviço é emitida conforme exigência da legislação MEI.

Eventuais taxas de processamento dos meios de pagamento são por nossa conta — você paga o valor anunciado.

5. Entrega do produto

Logo após a confirmação do pagamento, enviamos um e-mail para o endereço informado no checkout, com um link para baixar o PDF. O link permanece válido para você baixar quantas vezes quiser, em quantos dispositivos quiser.

O envio costuma ocorrer em até cinco minutos. Se você não receber, verifique a caixa de spam, lixo eletrônico e a aba "Promoções" do Gmail. Se ainda assim não encontrar, entre em contato com a gente pelo e-mail acima — nós resolvemos.

6. Direito de arrependimento (7 dias)

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por ter sido uma compra realizada fora de estabelecimento comercial (online), você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do e-mail de entrega.

Para exercer esse direito:

1. Responda o e-mail de confirmação dizendo "quero meu dinheiro de volta".
2. Não precisa justificar nem responder pesquisas.
3. Devolvemos o valor pago integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, em até 7 dias úteis.

O reembolso pode demorar mais alguns dias para aparecer na fatura do cartão (prazo do banco emissor). Para PIX, costuma cair na hora.

7. Garantia editorial

Mantemos os dados do manual atualizados conforme novas informações públicas se tornem disponíveis. Quando houver edição revisada, ela é disponibilizada para quem comprou pelo mesmo link de download — sem custo adicional.

8. Uso permitido e proibido

Você pode: ler, salvar, imprimir para uso pessoal, e compartilhar trechos isolados do conteúdo (com indicação da fonte) para fins informativos com a sua família.

Você não pode: revender, redistribuir o PDF na íntegra, hospedar em sites de download, transformar em curso pago, traduzir para outro idioma para fins comerciais, ou usar o nome "Blindagem Patrimonial" como se fosse seu.

Esses atos violam direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e podem gerar responsabilização cível e criminal. Reservamos o direito de tomar medidas legais quando necessário.

9. Limites de responsabilidade

O conteúdo do manual é educativo. Toda decisão financeira, jurídica ou patrimonial é exclusivamente sua e, idealmente, deve ser confirmada com profissional habilitado (advogado, contador, planejador financeiro).

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base no conteúdo, sem assessoria profissional adequada;
• Mudanças regulatórias posteriores à edição vigente;
• Indisponibilidade temporária do site ou do e-mail por motivos alheios à nossa vontade (queda de provedor, ataque cibernético, falha do meio de pagamento, etc.);
• Uso indevido das suas próprias credenciais bancárias, do INSS, ou de qualquer plataforma citada no manual.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade financeira fica limitada ao valor pago pelo produto.

10. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos quando houver mudanças no produto, na lei ou nos meios de pagamento. A nova versão entra em vigor na data informada no topo da página.

Para compras já realizadas, aplicam-se sempre os termos vigentes na data da compra.

11. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Qualquer controvérsia que não seja resolvida amigavelmente será dirimida no foro do domicílio do consumidor, conforme garantido pelo CDC.

12. Como falar com a gente

Para qualquer dúvida, pedido de reembolso, exercício de direito do consumidor ou questão sobre privacidade, escreva para:

blindagempatrimonial.contato@gmail.com

Respondemos em dias úteis, em até 48 horas.